Estado tem dever constitucional de fornecer medicamentos

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de Primeiro Grau determinando que o Estado de Mato Grosso forneça a uma cidadã de Várzea Grande o medicamento Iscover 75 mg (clopidogrel) na quantidade prescrita no receituário.

Supremo garante prisão especial para advogado

Juiz libera o pagamento de credores Classe II da Varig

Justiça Federal tem competência para julgar ação que pede para suspender exigência de fiador em escolas privadas

É possível ao credor recusar bens de difícil alienação como penhora

AI. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado de extinção.

2ª Turma Especializada aplica a regra de 1% ao mês de juros de mora

Direito a não-recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas que não foram efetivamente auferidas

Tributário. Antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Depósito integral. Art. 151, II, do CTN.

Penal. processual penal. peculato contra os correios.

De cada dez leis, sete têm origem no Poder Executivo

Poder Executivo

Não comprovada a interposição do recurso, seguimento a agravo é liminarmente negado

Justiça autoriza transplante de rim

2ª Turma confirma liminar para a Votorantim contra a União

Paciente queimada em cirurgia vai receber indenização do município

Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Morte de detento ocasionada por outro detento. Reexame de matéria probatória. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Tributário. ICMS. Mercadoria. Deslocamento. Débito fiscal.

Juiz fixa honorários em 0,6 % sobre o valor da causa e TJRS aumenta para 10%

Juiz acusado de emitir liminar fraudulenta perde o cargo

Temer apóia Alckmin e propõe agenda positiva

Permitido à Petrobrás construção de dutos de gás em propriedade particular